CCJ do Senado aprova PL que recria DPVAT

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senadoaprovou, por 15 votos a 11, o relatório do projeto de lei que recria o DPVAT e faz ajustes no arcabouço fiscal para possibilitar ao governo a liberação antecipada de um crédito de aproximadamente R$ 15 bilhões.

Os senadores rejeitaram uma emenda que visava derrubar as mudanças no arcabouço fiscal propostas no relatório. Agora, o projeto segue para análise no plenário do Senado, com previsão de votação ainda para hoje, e a tendência é de aprovação, encaminhando-o à sanção presidencial.

O DPVAT passará a ser chamado de SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito). O relatório do senador Jaques Wagner, líder do governo no Senado, não apresentou alterações substanciais em relação ao texto aprovado na Câmara dos Deputados. Essa proposta foi impulsionada pelo governo com o intuito de alcançar um acordo político com partidos de centro e de direita ligados à administração para recuperar uma parte das emendas parlamentares de comissão.

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Dos cerca de R$ 15 bilhões que serão liberados, estima-se que R$ 3,6 bilhões serão destinados à recomposição de parte das emendas de comissão vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O restante será gerenciado pelo Poder Executivo. O senador Jaques Wagner esclareceu que a recriação do SPVAT não tem como objetivo principal arrecadar recursos para o governo, mas sim cobrir uma apólice de seguro.

Wagner se comprometeu a garantir que o presidente Lula vete uma disposição do texto relacionada à penalização para os atrasados no pagamento do SPVAT, entendida como excessivamente punitiva. Esse compromisso visa evitar que o texto seja modificado no Senado e precise retornar à Câmara dos Deputados.

Além disso, segundo os cálculos do Ministério da Fazenda, estima-se que o SPVAT terá um custo anual de aproximadamente R$ 50 a R$ 60 por contribuinte. Isso garantirá um seguro básico para indivíduos sem seguro privado para seus veículos.